Proteção de Dados

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um Regulamento (UE) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Este regulamento constitui uma medida essencial para reforçar os direitos fundamentais das pessoas na era digital e facilitar a atividade comercial, mediante a clarificação das normas aplicáveis às empresas e aos organismos públicos no mercado único digital.

Encarregado de Proteção de dados | Dr. Ricardo Marques > E-mail: epd@esenf.pt

A ESEP tem vindo a desenvolver um plano de implementação do RGPD e possui, nos termos da lei, um encarregado de proteção de dados (EPD), cuja principal missão é o acompanhamento do cumprimento das regras instituídas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) em matéria de proteção de dados pessoais, com a responsabilidade de cumprir as tarefas atribuídas no Artigo 39º do referido Regulamento, relacionadas com a segurança e proteção de dados.

Pedido de pareceres

Compete ao Encarregado de Proteção de Dados (EPD), conforme o regulamento, emitir, no âmbito da matéria associada ao tratamento de dados pessoais, os pareceres que lhe forem solicitados, nomeadamente:

  • Orientações relativas à obtenção do consentimento junto dos titulares de dados;
  • Exercício dos direitos dos titulares dos dados;
  • Documentos relativos à conformidade com o RGPD;
  • Avaliações de Impacto sobre a Proteção dos Dados.

Como proceder?

Pedidos de Pareceres relativos à conformidade com o RGPD, de projetos de investigação da ESEP, devem ser submetidos através da ESEP Digital .

Os restantes pedidos de pareceres/entrega de requerimentos deverão ser submetidos através do email: epd@esenf.pt, ou por correio para o seguinte endereço: Escola Superior de Enfermagem do Porto, Rua Dr. António Bernardino de Almeida, 4200-072 Porto.

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